O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia, acompanhou o lançamento do programa ‘Crédito do Trabalhador’, na manhã desta quarta-feira (12), em Brasília. A iniciativa do Governo Federal visa permitir que profissionais do setor privado possam usar a Carteira de Trabalho Digital para ter acesso a empréstimos mais baratos com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Correia enfatizou a necessidade de o setor da Construção acompanhar e avaliar o programa com critério e ressaltou a importância do país preservar o FGTS para investimentos em habitação e infraestrutura. “Estivemos no Palácio do Planalto para podermos entender bem esse programa, que é superimportante, que traz crédito ao trabalhador e que atrela as garantias ao Fundo”, informou.
O presidente da CBIC lembrou que a habitação é um direito constitucional sem reserva orçamentária da União, tornando o FGTS essencial para financiar esses investimentos. “É importante resolver os problemas da sociedade, mas preservar o FGTS para o investimento em infraestrutura e, em especial, a habitação. Mas estamos felizes pelo movimento que foi dado aqui de crédito ao trabalhador”.
O FGTS tem sido fundamental para o financiamento habitacional no Brasil, avaliou Correia, especialmente no programa Minha Casa, Minha Vida, que busca reduzir o déficit habitacional e proporcionar moradia digna às famílias de baixa renda. “A preservação e o uso adequado desses recursos são essenciais para garantir a continuidade e a eficácia dessas políticas públicas”, destacou.
Funcionamento do programa
O programa ‘Crédito do Trabalhador’, também tratado como ‘Crédito Justo’ pelo Governo, foi criado por meio de medida provisória assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Com a publicação da MP, o sistema entrará em operação pelos bancos oficiais e privados a partir de 21 de março. Quem já tem o consignado ativo pode fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril de 2025. A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho.
Segundo o Governo Federal, a Nova linha tem como público 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada, que poderão fazer consignados com juros até 50% menores do que os cobrados atualmente.
O presidente Lula enfatizou que a intenção não é endividar os brasileiros, mas, sim, dar oportunidades, tirar os mais vulneráveis dos juros caros, promover inclusão produtiva e gerar qualidade de vida. “É fazer o empréstimo para comprar alguma coisa que melhore a nossa capacidade de viver melhor, de melhorar nossa casa, a educação do filho, a qualidade de roupa que o nosso filho veste”, listou.
Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador terá a opção de requerer proposta de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal. Para isso, o profissional autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o trabalhador recebe ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal do banco.
O desconto das parcelas deverá ocorrer na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que poderá permitir que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas. Pelo sistema, o trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão.
Fonte: https://cbic.org.br/construcao-avalia-impacto-de-programa-de-credito-com-garantia-do-fgts/
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