Forma como instituições se apresentam a clientes deverá ser condizente com autorização para operar, prevê a Consulta Pública 117/25
As fintechs contribuíram para aumentar a concorrência no concentrado mercado financeiro brasileiro e foram responsáveis pela bancarização de muitas pessoas – mas os seus usuários via de regra não sabem diferenciá-las dos bancos. O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN), atentos a essa situação, abriram uma consulta pública (Consulta Pública 117/25) para disciplinar como essas instituições podem se apresentar para os clientes – o que engloba o nome empresarial, nome fantasia, site na internet e a marca.
A Consulta Pública 117/25 é ampla e abarca não apenas as instituições de pagamento, mas todas as instituições sujeitas à regulação do BC, como as administradoras de consórcio. A proposta do BC é que nenhuma instituição possa usar denominação que não seja condizente com sua autorização para funcionar. O objetivo é informar melhor o cliente e ser mais transparente com relação ao serviço que cada um pode oferecer.
Isso afetaria, por exemplo, instituições que trazem o nome fantasia de banco ou bank, por exemplo, e palavras afins – o que pode levar os clientes a pensar que a instituição está sujeita à supervisão bastante rigorosa que o BC leva a cabo sobre os bancos. Seriam afetadas, por exemplo, instituições de pagamento como o Nubank e o PagBank.
Outro ponto da proposta é que uma instituição sujeita à regulação e supervisão do BC não possa firmar contrato de prestação de serviços ou manter parceira operacional com instituições não reguladas que se autodenominem banco, por exemplo – isso se aplicaria para as parcerias envolvendo a oferta de produtos e serviços financeiros e de pagamentos, como o “banking as a service”.
O BC pretende dar prazo até 30/06/26 para adequação dos participantes do mercado. A Consulta Pública 117/25 receberá sugestões até o dia 31/05/2025.
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